Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

O afastamento preventivo do policial civil é medida que somente pode ser aplicada se

A) instaurado processo administrativo.

B) instaurada sindicância ou processo administrativo, ou durante o curso de tais procedimentos.

C) instaurada sindicância.

D) tiver sido instaurado inquérito policial que apure crime funcional, ou no seu curso.

E) tiver sido decretada prisão cautelar.

Aos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que

A) que não tenha sido verificada em sede de processo administrativo disciplinar.

B) não tenha sido suscitada pela defesa.

C) tenha sido adotado por analogia do Código de Processo Penal.

D) não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.

E) que não tenha sido suscitada Dela defesa ou pela acusação.

A responsabilidade civil do policial decorre

A) da prática de dano por erro determinado por terceiro

B) da prática de ofensas verbais ou físicas contra servidores ou particulares

C) apenas da prática de crime funcional de que resulte prejuízo para a Fazenda Publica.

D) de omissão antijurídica cometida em obediência a ordem superior

E) de procedimento doloso ou culposo que importe prejuízo á Fazenda Pública ou a terceiros

Policial civil requer aposentadoria visando elidir eventual penalidade de demissão em processo administrativo a que responde

A) poderá ser punido mesmo aposentado.

B) o pedido de aposentadoria será indeferido enquanto não julgado o processo administrativo.

C) só se eximirá de penalidade caso a aposentadoria se der por invalidez

D) não poderá ser alcançado por penalidade demissória se registrar mais de 25 anos de trabalho de natureza estritamente policial.

E) não poderá ser demitido após 65 anos de idade

Assinale a alternativa onde ambas as autoridades apontadas possuem competência para aplicar pena disciplinar a Delegado de Polícia

A) o Governador do Estado e os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares

B) o Governador do Estado e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.

C) o Secretário da Segurança Pública e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil

D) o Secretário da Segurança Pública e o Delegado Geral de Polícia.

E) o Delegado Geral de Polícia e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.

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