Aos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada...

#Questão 556628 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado de São Paulo - PC SP, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Aos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que

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