Aos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada...

A que não tenha sido verificada em sede de processo administrativo disciplinar. B não tenha sido suscitada pela defesa. C tenha sido adotado por analogia do Código de Processo Penal. D não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância. E que não tenha sido suscitada Dela defesa ou pela acusação.