Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

#Questão 556600 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PC MG, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que

A) tem a incumbência exclusiva para exercício das funções de polícia judiciária neste Estado.

B) não tem atribuição de polícia de preservação da ordem e segurança pública.

C) é órgão autônomo do Poder Público, subordinada diretamente ao Governador do Estado.

D) a proteção à incolumidade das pessoas não está inserida em suas atribuições legais.

#Questão 556601 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PC MG, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 556603 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Piauí - PC PI, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos termos do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, são funções administrativas privativas do Delegado de Polícia de carreira:

1) Delegado titular.

2) Diretor da unidade de polícia judiciária.

3) Diretor da unidade de corregedoria.

4) Coordenador de polícia judiciária.

5) Delegado-geral.

Estão corretas apenas:

A) 1, 2 e 3

B) 2, 3 e 5

C) 1, 4 e 5

D) 1, 2, 3 e 5

E) 1, 3, 4 e 5

#Questão 556604 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Ceará - PC CE, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo o Estatuto do Policial Civil, podemos afirmar, corretamente, em relação ao processo disciplinar, EXCETO:

A) A sindicância, por preceder o processo administrativo disciplinar, não exige que o indiciado constitua advogado ou tenha um Defensor para promover-lhe a defesa.

B) a apuração das infrações disciplinares será feita mediante sindicância ou processo administrativo, sendo obrigatório o processo administrativo quando a infração disciplinar, por sua natureza, possa determinar pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público.

C) instaurar-se-á sindicância como preliminar de processo administrativo, sempre que não estiver suficientemente caracterizada a infração ou definida a autoria, quando não for obrigatório o processo administrativo e quando para apuração de aptidões do servidor, no estágio probatório, para fins de exoneração.

D) A sindicância será concluída dentro de trinta (30) dias a contar da data da Portaria inaugural, prorrogável por mais trinta (30) dias, mediante solicitação fundamentada ao superior imediato, cabendo ao Corregedor Geral, mediante despacho fundamentado, a concessão do prazo de prorrogação.

#Questão 556605 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Ceará - PC CE, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Segundo o Estatuto do Policial Civil, as transgressões disciplinares são classificadas em graus, segundo sua gravidade. Sobre elas, marque a opção FALSA.

A) Aplicar-se-á pena de suspensão nos casos de transgressões do primeiro e segundo graus ou na reincidência de falta já punida com repreensão. Durante o período de suspensão, que poderá chegar até a 90 (noventa) dias, o policial civil perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

B) A critério do Conselho Superior de Polícia Civil poderá ser cassada a aposentadoria e disponibilidade se o aposentado ou disponível praticar, quando no exercício funcional, transgressões disciplinares de terceiro e quarto graus.

C) A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la, antes de seu início, em multa de cinqüenta por cento dos vencimentos correspondentes ao período da punição, sendo obrigado o policial civil, nesse caso, a permanecer em serviço.

D) O policial civil que sofrer pena de repreensão ou suspensão poderá ser movimentado compulsoriamente para outra Unidade Policial quando, em razão da falta cometida, tornar-se essa medida conveniente para o serviço policial, exigindo-se na movimentação compulsória, quando se tratar de Delegado de Polícia Civil, que seja ouvido o Conselho Superior de Polícia Civil.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 0000

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