A traficar substância que determine dependência física ou psíquica ou revelar, dolosamente, segredo de que tenha conhecimento em razão de cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou para particular. B praticar tortura ou crimes definidos como hediondos. C provocar movimento de paralisação total ou parcial do serviço policial ou qualquer outro serviço, ou dele participar fora dos casos previstos em lei. D exigir, solicitar ou receber vantagens indevidas ou aceitar promessa de tal vantagem, diretamente ou por intermédio de outrem, para si ou para terceiros, em razão das funções, ainda que fora desta.

A Aplicar-se-á pena de suspensão nos casos de transgressões do primeiro e segundo graus ou na reincidência de falta já punida com repreensão. Durante o período de suspensão, que poderá chegar até a 90 (noventa) dias, o policial civil perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo. B A critério do Conselho Superior de Polícia Civil poderá ser cassada a aposentadoria e disponibilidade se o aposentado ou disponível praticar, quando no exercício funcional, transgressões disciplinares de terceiro e quarto graus. C A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la, antes de seu início, em multa de cinqüenta por cento dos vencimentos correspondentes ao período da punição, sendo obrigado o policial civil, nesse caso, a permanecer em serviço. D O policial civil que sofrer pena de repreensão ou suspensão poderá ser movimentado compulsoriamente para outra Unidade Policial quando, em razão da falta cometida, tornar-se essa medida conveniente para o serviço policial, exigindo-se na movimentação compulsória, quando se tratar de Delegado de Polícia Civil, que seja ouvido o Conselho Superior de Polícia Civil.

A A sindicância, por preceder o processo administrativo disciplinar, não exige que o indiciado constitua advogado ou tenha um Defensor para promover-lhe a defesa. B a apuração das infrações disciplinares será feita mediante sindicância ou processo administrativo, sendo obrigatório o processo administrativo quando a infração disciplinar, por sua natureza, possa determinar pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público. C instaurar-se-á sindicância como preliminar de processo administrativo, sempre que não estiver suficientemente caracterizada a infração ou definida a autoria, quando não for obrigatório o processo administrativo e quando para apuração de aptidões do servidor, no estágio probatório, para fins de exoneração. D A sindicância será concluída dentro de trinta (30) dias a contar da data da Portaria inaugural, prorrogável por mais trinta (30) dias, mediante solicitação fundamentada ao superior imediato, cabendo ao Corregedor Geral, mediante despacho fundamentado, a concessão do prazo de prorrogação.