Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 155, de 14 de...

#Questão 556616 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Mato Grosso - PC MT, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 155, de 14 de janeiro de 2004, é função institucional da Polícia Judiciária Civil:

A) Praticar, em conjunto com o Ministério Público, todos os atos necessários à apuração das infrações penais no inquérito policial e termo circunstanciado.

B) Requisitar perícias em geral, exceto a médica, para comprovação da infração e de sua autoria.

C) Organizar e manter o cadastro de pessoas indiciadas pela prática de infrações penais.

D) Guardar, nos atos investigatórios, o sigilo necessário à elucidação do fato, quando houver determinação judicial.

E) Prestar informações, quando fundamentadamente requisitadas por autoridade competente, referentes aos procedimentos policiais que não possuem caráter sigiloso.

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