Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 155, de 14 de...

A Praticar, em conjunto com o Ministério Público, todos os atos necessários à apuração das infrações penais no inquérito policial e termo circunstanciado. B Requisitar perícias em geral, exceto a médica, para comprovação da infração e de sua autoria. C Organizar e manter o cadastro de pessoas indiciadas pela prática de infrações penais. D Guardar, nos atos investigatórios, o sigilo necessário à elucidação do fato, quando houver determinação judicial. E Prestar informações, quando fundamentadamente requisitadas por autoridade competente, referentes aos procedimentos policiais que não possuem caráter sigiloso.