Com base na Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 19...

#Questão 556613 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Pará - PC PA, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com base na Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, assinale a alternativa incorreta:

A) São princípios institucionais da Polícia Civil a Autonomia Administrativa e Funcional, a Hierarquia e a Disciplina.

B) Ao policial civil é vedado participar da gerência ou administração de empresa de qualquer natureza.

C) É dever do policial civil indicar nomes de advogados para assistir a pessoa que se encontra envolvida em procedimento policial ou judicial.

D) É dever do policial civil, mesmo de folga, ao flagrar ou tomar conhecimento de qualquer ilícito penal, tomar todas medidas legais cabíveis.

E) O policial civil será aposentado com vencimentos integrais e demais vantagens do cargo, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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