Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Em relação ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, prevê a Lei Complementar no 80/1994 que

A) o Presidente terá voto de qualidade em sede de matéria disciplinar.

B) as eleições serão realizadas em conformidade com as regras indicadas em Ato editado pelo Defensor Público-Geral.

C) a escolha de seus membros deve se dar até o final do mês de abril, a cada dois anos.

D) a presença do Ouvidor Geral é computada com a finalidade de se atingir o quórum necessário à instalação da sessão.

E) são elegíveis os membros que contarem com mais de cinco anos de serviço público na Instituição.

A remoção compulsória de membro da Defensoria Pública, conforme prevista na Lei Complementar no 80/1994, ocorrerá

A) com a concordância do membro, haja vista sua inamovibilidade.

B) quando houver cargo vago em determinada Comarca que não conte com outro membro em atividade naquela localidade.

C) com prévio parecer da Corregedoria-Geral, assegurada ampla defesa em processo administrativo que a imponha.

D) com observância da antiguidade.

E) de acordo com as regras a serem fixadas em lei estadual.

Segundo o Manual de Pavimentação de 2006 do DNIT, os pavimentos podem ser classificados em

A) base, sub-base ou subleito.

B) base, rígido ou subleito.

C) flexível, semi-flexível ou base.

D) leito, subleito ou base.

E) flexível, semirrígido ou rígido.

Assinale a opção que apresenta um órgão da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

A) Secretaria de Imprensa.

B) Corregedoria do Tribunal de Contas.

C) Gabinete da Liderança do Governo.

D) Procuradoria Geral do Ministério Público.

E) Superintendência do Tribunal Eleitoral.

As opções a seguir apresentam matérias sobre as quais a Assembleia Legislativa Estadual pode dispor, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Planos e Programas Estaduais de Desenvolvimento.

B) Transferência temporária da sede do Governo.

C) Normas Específicas sobre doação de bens e direitos.

D) Criação de Unidades de Conservação Ambiental.

E) Instituição de Regiões Metropolitanas.

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