Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Em relação à competência do Juiz de Direito, é correto afirmar que lhe cabe:

I - exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual, tendo também jurisdição sobre as causas de competência da Justiça Federal que lhe sejam cometidas somente pela Constituição Federal.

II - exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual, tendo tambémjurisdição sobre as causas de competência da Justiça Federal que lhe sejam cometidas pela Organização Judiciária da União.

III - o exercício das atribuições administrativas referentes aos serviços conexos ou auxiliares da Justiça, que estejam a ele vinculados, bem como aos servidores que lhe sejam diretamente subordinados.

Em relação às assertivas, pode-se dizer que:

É de competência das Varas de Família, por distribuição:

I - processar e julgar pedido de divórcio e separação judicial consensual e litigiosa, deliberar sobre guarda de menores e celebrar casamentos.

II - processar e julgar pedido de divórcio e separação judicial consensual e litigiosa, anulação e celebração de casamento.

III - processar e julgar pedido de divórcio e separação judicial consensual e litigiosa, e deliberar sobre guarda de menores, por delegação do Juiz da Vara da Infância e Juventude.

Assinale a alternativa certa:

Na ordem judiciária, é de competência originária do Tribunal de Justiça processar e julgar:

I - a execução de sentença nas causas da sua competência originária, sendo vedada a delegação da prática de atos processuais a Juízes de Primeiro Grau.

II - conflitos de competência entre Juízes de Primeiro Grau que lhe sejam vinculados.

III - as suspeições opostas aos Desembar-gadores, Juízes de Direito e Juízes Substitutos.

Corresponde ao expediente que tem por objetivo a emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, NÃO haja recurso previsto em lei:

Sobre a retenção da contribuição previdenciária que a administração pública deve efetuar das pessoas jurídicas que contrata, de acordo com o disposto nos artigos 117 e 118 da Instrução Normativa no 971/2009 e alterações posteriores, é correto afirmar que a referida retenção