Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Segundo o Regimento Interno do Segundo Tribunal de Alçada Civil, em seu artigo 111º, a afirmação de que os documentos constantes dos processos poderão ser substituídos por cópia tirada e autenticada pela própria Secretaria, antes da entrega à parte interessada, é:

De acordo com o artigo 2º, e seus incisos, da Resolução nº 108, de 01/07/1998, que dispõe sobre a competência do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, compete ao Segundo Tribunal de Alçada Civil, em grau de recurso ou originariamente, processar e julgar os feitos das alternativas abaixo. A alternativa que está errada é a:

A Resolução MS/CNS n.º 466/2012 visa assegurar direitos e deveres que dizem respeito aos participantes de pesquisa científica, à comunidade acadêmica e ao Estado. Considerando essa informação, assinale a alternativa que não apresenta objetivos precípuos da Resolução.

A Política Nacional de Humanização (PNH), também conhecida como HumanizaSUS, busca pôr em prática os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde, produzindo mudanças nos modos de gerir e cuidar. A PNH estimula a comunicação entre gestores, trabalhadores e usuários para construir processos coletivos de enfrentamento de relações de poder, trabalho e afeto que muitas vezes produzem atitudes e práticas desumanizadoras que inibem a autonomia e a corresponsabilidade dos profissionais de saúde em seu trabalho e dos usuários no cuidado de si. Assinale a alternativa que contempla corretamente os Princípiosda PNH.

Segundo a Política Nacional de Atenção às Urgências/Ministério da Saúde, ambulância é um veículo terrestre, aéreo ou aquaviário destinado exclusivamente ao transporte de doentes. Em relação à ambulância e equipamentos de suporte avançado de vida no atendimento pré-hospitalar, leia as seguintes afirmações:

I. É um veículo destinado ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências pré-hospitalares e/ou de transporte inter-hospitalar que necessitam de cuidados médicos intensivos. Deve contar com os equipamentos médicos necessários para essa função.

II. É um veículo de atendimento de urgências préhospitalares de pacientes vítimas de acidentes ou pacientes em locais de difícil acesso, com equipamentos de salvamento (terrestre, aquático e em alturas).

III. Esse tipo de ambulância deve dispor apenas de materiais e equipamentos básicos como sinalizador óptico e acústico; equipamento de radiocomunicação em contato permanente com a central reguladora; maca com rodas; suporte para soro e oxigênio medicinal.

IV.A tripulação da ambulância deve ser constituída por 3 profissionais, sendo um motorista, um enfermeiro e um médico.

A alternativa que contempla plenamente as afirmações CORRETASé a seguinte: