Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

O município de Caruaru – PE constitui, segundo as diretrizes da NOAS-01, o que se considera um município-pólo, porque apresenta papel de referência em todos os níveis de atenção à saúde. Acerca de município-pólo, julgue os itens a seguir.

Não precisa submeter à Comissão Bipartite Estadual a identificação das prioridades de intervenção em cada região/microrregião.

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os itens que se seguem.

O Poder Judiciário da União tem ramos especializados, que são a justiça do trabalho, a justiça militar e a justiça eleitoral, bem como um ramo não-especializado no que tange à matéria, a denominada justiça federal comum.

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüentes.

As recomendações e medidas saneadoras determinadas nas deliberações do TCE/PE vinculam o responsável, o antecessor ou o sucessor, com vistas à não reincidência passível de cominação das sanções previstas nessa lei.

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüentes.

As contas julgadas regulares com ressalva podem ter, ou não, aplicação de multa. Quando não houver multa, o TCE/PE emitirá certificado de quitação do responsável para com o erário titular do crédito e lhe determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes. Tais medidas saneadoras determinadas nas deliberações emitidas pelo tribunal vinculam o responsável à reincidência passível de cominação das sanções.

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüentes.

Nas contas julgadas regulares com ressalvas, o TCE/PE deverá aplicar sanções, conforme previsto em lei.