Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

As funções de provimento efetivo se constituem em ampliação temporária das atribuições do cargo efetivo correspondentes a encargos de chefia, orientação, coordenação, supervisão e controle, sendo privativa de servidor ocupante de cargo de confiança do Quadro de Servidores do Ministério Público Estadual, que deverá atender aos requisitos profissionais ou de formação escolar, indicados para o seu exercício.

As funções de confiança são de livre designação e dispensa do Colégio de Procuradores de Justiça, e serão criadas por este até o limite de 20% dos cargos de provimento efetivo do Ministério Público, observados os recursos orçamentários para esse fim.

No âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul é vedada a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até quarto grau, inclusive, de membros ou servidores ativos ou inativos.

As atribuições, a descrição das funções e os requisitos básicos exigidos e recomendáveis para o provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança serão fixados em regulamento a ser expedido pelo Procurador‐Geral de Justiça.

No âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, a vedação de nepotismo não abrange a nomeação ou designação de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Servidores.

Corregedoria Geral do Ministério Público.

Procuradorias de Justiça.

Escola Superior do Ministério Público.

Colégio de Procuradores de Justiça.

Conselho Superior do Ministério Público.

todos os assuntos geram ações.

toda a Alta Direção e a força de trabalho obrigatoriamente participam de todas as análises.

não há necessidade de se manter registros.

somente as ações mais relevantes são monitoradas.

todas as ações têm prazo para implementação.

avisar o acionista da empresa assim que ocorrer o problema.

contar com a cooperação da equipe do laboratório para resolver o problema junto ao fornecedor.

designar o responsável pelo trabalho não conforme.

continuar o trabalho em qualquer circunstância.

solicitar o apoio do cliente para resolver o problema e transferir os custos envolvidos.