Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Considerando o contido na Lei Complementar n.º 1.151/2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, analise a assertiva a seguir e assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

“O ingresso nas carreiras policiais civis, precedido de aprovação em concurso público de provas e títulos, dar-se-á em ______________ , mediante ______________ em caráter de estágio probatório, pelo período de ______________ de efetivo exercício, obrigatoriamente em unidades territoriais de Polícia Judiciária da Polícia Civil.”

Conforme dispõe expressamente a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que indica uma conduta do policial civil sujeita à pena de demissão a bem do serviço público.

A respeito do desmembramento e da reorganização da Carreira Policial Civil do DF, julgue o item a seguir.

Tanto o perito médico-legista quanto o agente e o escrivão de polícia integram a carreira de Polícia Civil do DF.

No que se refere ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal (DF) e ao desmembramento e reorganização da carreira policial civil do DF, julgue os itens subsequentes.

Se um escrivão de polícia deixar de pagar, com regularidade, pensão judicial a que esteja obrigado, ele cometerá transgressão disciplinar sujeita a pena de demissão.

Os subsistemas contábeis, segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público − NBC T 16, organizados de forma que possam oferecer produtos diferentes em razão da respectiva especificidade, convergem para o produto final, que é a informação sobre o patrimônio público. O subsistema de informação patrimonial registra, processa e evidencia