Os Promotores de Justiça Auxiliares são órgãos Auxiliares da Procuradoria‐Geral de Justiça.

Nas hipóteses de impedimento ou suspeição, o Procurador‐Geral de Justiça será substituído pelo membro mais antigo na carreira.

Cabem ao Colégio de Procuradores de Justiça a criação, a nomeação e a exoneração dos cargos em comissão.

A Corregedoria‐ Geral do Ministério Público é responsável pelo acompanhamento do estágio probatório dos membros e servidores.

As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho de suas funções.

encaminhar ao Poder Executivo lista tríplice para escolha do Corregedor-2010Geral.

possuir quadro próprio de Procuradores do Estado, para representação processual.

propor ao Poder Legislativo minuta do regimento do Colégio de Procuradores de Justiça.

criar e extinguir seus cargos, bem como fixar os vencimentos de seus membros e servidores.

adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Na movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior para a progressão por merecimento.

De ofício, por ato do Colégio de Procuradores de Justiça, no interessa da Instituição.

Por permuta, entre dois ou mais servidores detentores de cargos diversos, condicionado o seu deferimento à anuência das respectivas chefias e ao interesse da Administração.

A pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial e à existência de vaga.

A pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público e ocupante do mesmo cargo, que foi deslocado compulsoriamente no interesse da Administração, condicionada à existência de vaga.

Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

Assistir aos atos judiciais, quando conveniente a sua presença.

Declarar‐se suspeito, nos termos da lei.

Desobediência às determinações dos órgãos da Administração Superior

Se titular, não residir na comarca.

Adicional de férias.

Adicional de qualificação.

Adicional por tempo de serviço.

Adicional de assiduidade.

Adicional de plantão.

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagens ou custas processuais.

Exercer advocacia pública, sem cobrança de honorários e em defesa de hipossuficientes.

Ser ouvido como testemunha, em local, hora e dia assinalados pela autoridade judicial.

Exercer qualquer outra função pública, inclusive a de magistério, desde que em disponibilidade.

Ingressar e transitar livremente em delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva.

as Coordenadorias das Procuradorias de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça e as Centrais de Inquérito.

os Promotores de Justiça Auxiliares, os Supervisores das Promotorias de Justiça e os Estagiários.

as Procuradorias Gerais Adjuntas de Justiça, as Coordenadorias das Procuradorias de Justiça e os Estagiários.

a Secretaria do Gabinete do Procurador Geral de Justiça, os Grupos Especializados de Atuação Funcional e a Ouvidoria Geral do Ministério Público.

a Comissão de Concurso, os Promotores de Justiça Auxiliares e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

O Ministério Público é representado judicialmente pelo Procurador Geral do Estado e extrajudicialmente pelo Procurador Geral de Justiça.

O conflito de atribuições entre membros de um mesmo Ministério Público é dirimido pelo Corregedor Geral, com recurso ao Procurador Geral de Justiça.

A instauração de processo disciplinar em face de membros e servidores ativos cabe ao Corregedor Geral.

Ao Conselho Superior do Ministério Público cabe o julgamento de recurso contra decisão de arquivamento de inquérito policial determinada pelo Procurador Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.

Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete propor ao Procurador Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

a Procuradoria Geral de Justiça, a Corregedoria Geral do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça.

as Procuradorias de Justiça, as Promotorias de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.

a Procuradoria Geral de Justiça, as Procuradorias Gerais Adjuntas de Justiça e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

as Procuradorias Gerais Adjuntas de Justiça, as Coordenadorias das Procuradorias de Justiça e a Secretaria Geral da Procuradoria Geral de Justiça.

o Colégio de Procuradores de Justiça, os Supervisores das Promotorias de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça.