Questões sobre Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPE MS

Determina ao Corregedor‐Geral a instauração de processo disciplinar contra membro ou servidor do Ministério Público.

Avoca processos conduzidos por Promotor ou Procurador de Justiça suspeito ou impedido.

Escolhe e nomeia o Corregedor‐Geral entre os membros do Ministério Público com mais de dez anos na carreira.

Solicita à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representante para compor a Ouvidoria‐Geral.

Integra, como membro nato, e preside o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso.

As funções de provimento efetivo se constituem em ampliação temporária das atribuições do cargo efetivo correspondentes a encargos de chefia, orientação, coordenação, supervisão e controle, sendo privativa de servidor ocupante de cargo de confiança do Quadro de Servidores do Ministério Público Estadual, que deverá atender aos requisitos profissionais ou de formação escolar, indicados para o seu exercício.

As funções de confiança são de livre designação e dispensa do Colégio de Procuradores de Justiça, e serão criadas por este até o limite de 20% dos cargos de provimento efetivo do Ministério Público, observados os recursos orçamentários para esse fim.

No âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul é vedada a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até quarto grau, inclusive, de membros ou servidores ativos ou inativos.

As atribuições, a descrição das funções e os requisitos básicos exigidos e recomendáveis para o provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança serão fixados em regulamento a ser expedido pelo Procurador‐Geral de Justiça.

No âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, a vedação de nepotismo não abrange a nomeação ou designação de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Servidores.

Aprovar o regimento interno da Corregedoria Geral do Ministério Público.

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de seus servidores.

Opinar nos processos que tratem de demissão de membros do Ministério Público não vitalícios.

Julgar recurso contra decisão que determinar o arquivamento de reclamação de qualquer pessoa sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos servidores do Ministério Público.

Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

Assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

Residir na Comarca em que estiver exercendo suas funções, ainda que em substituição ou auxílio.

Prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.