Em decorrência da autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao Ministério Público, especialmente,
encaminhar ao Poder Executivo lista tríplice para escolha do Corregedor-2010Geral.
possuir quadro próprio de Procuradores do Estado, para representação processual.
propor ao Poder Legislativo minuta do regimento do Colégio de Procuradores de Justiça.
criar e extinguir seus cargos, bem como fixar os vencimentos de seus membros e servidores.
adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.
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