Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

#Questão 1025300 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Educação Infantil

No Município de Almirante Tamandaré, o vereador dá motivo à perda de mandato quando:

A) deixa de tomar posse, sem motivo justificado, dentro de 7 dias.

B) está sendo investigado criminalmente.

C) deixa de tomar posse, com motivo justo aceito pela Câmara Municipal, em prazo maior do que 15 dias.

D) deixa de comparecer a um terço das sessões ordinárias de uma sessão legislativa, cabendo exceções.

E) coaduna com o decoro parlamentar.

#Questão 1025303 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Educação Infantil

Cabe à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, com a sanção do prefeito:

A) alterar a denominação de vias e logradouros públicos.

B) processar e julgar os vereadores, na forma da Lei Orgânica do Município.

C) conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo.

D) autorizar referendo e convocar plebiscito.

E) decidir sobre a perda de mandato de vereador.

#Questão 1025304 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Educação Infantil

Compete à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré legislar privativamente sobre:

A) concessão e permissão de serviços públicos.

B) remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

C) o plano diretor.

D) alienação e concessão de bens imóveis.

E) ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

#Questão 1024368 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Maringá, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Professor

Um servidor público do município de Maringá foi demitido, mas, por decisão administrativa, essa demissão foi considerada inválida, razão por que ele foi reinvestido no seu cargo.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação pertinente, a reinvestidura do servidor corresponde ao instituto da

A) reversão.

B) readaptação.

C) remoção.

D) reintegração.

E) recondução.

#Questão 1024995 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Curitiba, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).

A) Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação.

B) A legislação tributária vigente aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração, mesmo se tratando de ato definitivamente julgado.

C) Será interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção ou benefício fiscal.

D) Somente a Lei poderá estabelecer fixação, majoração ou redução de alíquotas e das respectivas bases de cálculo.

E) Constitui obrigação tributária principal, dentre outras previstas na legislação do Município de Criciúma, a apresentação de declarações e guias na conformidade da legislação tributária.

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