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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

#Questão 1025299 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Educação Infantil

A respeito do Poder Executivo Municipal de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A) Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de prefeito o presidente da Câmara que, caso recuse, implicará perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

B) O prefeito não poderá ausentar-se do município sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 10 dias, fazendo jus à sua remuneração integral.

C) O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, eleito por meio de sufrágio universal e secreto, com funções políticas, legislativas, executivas e administrativas.

D) No ato de posse e ao término do mandato, o prefeito e o vice-prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais bastarão ser publicadas no portal da transparência do município, garantindo a devida publicidade e acessibilidade para consulta por parte da população interessada.

E) O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse, juntamente com os vereadores, no dia 1.º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene na Câmara Municipal presidida pela autoridade judiciária competente.

#Questão 1025301 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Educação Infantil

Compreendendo que lei complementar constitui um detalhamento do texto contido na lei orgânica do município, qual das seguintes alternativas conta com temática que não deve ser objeto de Lei Complementar no Município de Almirante Tamandaré?

A) Plano Diretor.

B) Regime Jurídico dos Servidores.

C) Concessão de título honorífico.

D) Código Tributário Municipal.

E) Código de Parcelamento do Solo.

#Questão 1025302 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Educação Infantil

Sobre a remuneração dos agentes políticos do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A) É vedada a remuneração para as sessões extraordinárias.

B) A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, sendo permitidos acréscimos por meio de voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas na lei orgânica.

C) A remuneração do prefeito, seu vice e vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte.

D) A verba de representação do prefeito municipal não poderá exceder a metade de seus subsídios.

E) A verba de representação do vice-prefeito não poderá exceder a dois terços da verba de representação que for fixada para o prefeito municipal.

#Questão 1025306 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Educação Infantil

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A) É permitida a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza pertencente ao Município de Almirante Tamandaré.

B) Constitui dever dos proprietários de imóveis no Município de Almirante Tamandaré regularizar a titularidade de sua propriedade, não cabendo ao município promover ações nesse sentido em prol da população.

C) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município, prescindindo de participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

D) Falecendo vereador durante seu mandato, seu cônjuge receberá pensão vitalícia no valor de 70% do que perceber um vereador no Município de Almirante Tamandaré.

E) É assegurado aos servidores públicos municipais, na forma da lei, a percepção do benefício do vale alimentação.

#Questão 1025311 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Cascavel, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Cascavel - PR, Agente de Apoio Temporário

Com relação aos vencimentos e vantagens do servidor público do Município de Cascavel, além do salário mensal, poderão ser deferidos:

A) Diárias, sempre que o servidor, a qualquer título, deslocar-se temporariamente para outro local, mesmo quando existir exigência permanente do cargo.

B) Salário-família, limitada tal vantagem aos filhos biológicos de até dezesseis anos de idade.

C) Adicional de periculosidade, assim considerado, dentre outras hipóteses, o trabalho que exige exposição a baixas temperaturas.

D) Diferença de caixa, mesmo que o servidor não tenha como atribuição normal, pagar ou receber em moeda corrente.

E) Horas extraordinárias, com adicional de 50% sobre o valor das horas normais, desde que o trabalho extraordinário não se dê em domingos e feriados, pois nestes casos o adicional é de 100% sobre a valor das horas normais.

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