Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

#Questão 1023611 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAFIPA, 2022, PREVISCAM - PR, Assistente Administrativo

#Questão 1023837 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Guairaçá, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Guaíra - PR, Guarda Municipal

De acordo com a Lei Orgânica de Guaíra, compete ao município, exceto:

A) cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.

B) promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

C) realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado.

D) alterar a denominação de próprios e logradouros públicos municipais, bem como lhes dar nome de pessoa viva.

#Questão 1024211 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

À luz da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, é CORRETO afirmar que o Hino e a Marcha à Ponta Grossa deverão ser executados:

A) Facultativamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.

B) Obrigatoriamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.

C) Nas solenidades oficiais e mais importantes promovidas pelo Poder Público.

D) Em todas as Sessões Ordinárias dos períodos legislativos da Câmara Municipal.

E) É obrigatório cantar o Hino, sendo dispensada a Marcha nos eventos oficiais.

#Questão 1024280 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Fiscal de Tributos

De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre as taxas de serviços públicos, marque a alternativa incorreta.

A) A taxa de limpeza pública abrange as atividades de coleta de lixo domiciliar, de estabelecimento industriais, comerciais ou de prestação de serviços varrição ou limpeza e lavagem de vias públicas.

B) Fazem parte nos serviços de limpeza pública, as remoções de resíduos e detritos industriais, galhos de arvores, retiradas de entulhos e lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado

C) A taxa de serviços públicos tem como hipóteses de incidência a utilização, efetiva ou potencial dos serviços públicos municipais prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição relativo a limpeza pública, conservação de vias e logradouros públicos e iluminação pública.

D) A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados a sua disposição.

#Questão 1023606 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Mandaguaçu, Instituto UniFil, 2022, Câmara de Mandaguaçu - PR, Auxiliar Administrativo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, art. 2º, a Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes. Assinale a alternativa que corresponde à função auxiliadora ou de assessoramento.

A) Consiste em sugerir ao Executivo, medidas de interesse público local, da alçada do Município.

B) Exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.

C) Exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.

D) Consiste em deliberar sobre matérias da competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

E) Compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e suas emendas.

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