Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da FAU

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR, compete ao Município:

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é competência privativa do Município de Matelândia/PR:

Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Toledo/PR a respeito da sindicância, analise as assertivas a seguir e assinale a correta:

Cada ente federativo tem competência para legislar sobre seus servidores, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Com base nas normas específicas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, assinale a alternativa correta:

Considerando as disposições da Lei nº 1.822/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, analise das afirmativas abaixo:

I - A nomeação e a recondução são formas de provimento de cargo público.
II - O ingresso no serviço público municipal é reservado exclusivamente as pessoas de nacionalidade brasileira.
III - É servidor público a pessoas legalmente investidas em cargo público cuja nomeação se deu em caráter efetivo, de modo que não são considerados servidores públicos os ocupantes de cargo em comissão.
IV - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.