Cada ente federativo tem competência para legislar...

#Questão 1124666 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Procurador Municipal T30 I

Cada ente federativo tem competência para legislar sobre seus servidores, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Com base nas normas específicas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, assinale a alternativa correta:

A posse ocorrerá no prazo de noventa dias, contados da publicação do ato de provimento.

Posse é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de classe inicial de carreira, após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Posse, é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir a coletividade.

Posse é o ato de investidura do servidor em cargo comissionado, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, iniciando-se no prazo máximo de noventa dias da data da posse.

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