Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é competência...

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural. 

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. 

Legislar sobre a seguridade social.

Dispor sobre a limpeza de logradouros, remoção e destino do lixo.