Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é competência...

A Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.  B Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. C Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.  D Legislar sobre a seguridade social. E Dispor sobre a limpeza de logradouros, remoção e destino do lixo.