Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da FAU

#Questão 1134436 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2025, Câmara de Matelândia - PR, Advogado

A Lei Orgânica do Município de Matelândia/PR dispõe que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo controle interno de cada Poder. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A)

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Município deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B)

O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas.

C)

Recebido o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, a Câmara Municipal, no prazo máximo de trinta dias, julgará as contas do Município.

D)

As contas do Município ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

E)

As contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão disponíveis durante noventa dias na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

#Questão 1134437 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2025, Câmara de Matelândia - PR, Advogado

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, e os subsídios dos vereadores por Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara, em parcela única, até __________ dias antes das eleições municipais, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, podendo o Presidente da Câmara ter subsídio diferenciado. A opção que completa corretamente o texto acima é:

A)

Trinta.

B)

Sessenta.

C)

Noventa.

D)

Cento e vinte.

E)

Cento e oitenta.

#Questão 1024209 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

Consta na Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa que, o uso de bens municipais por terceiros, quando houver interesse público devidamente justificado, sendo CORRETO afirmar que poderá ser feito mediante:

A) Concessão, Permissão ou Usucapião.

B) Concessão, Permissão ou Avaliação.

C) Concessão, Permissão ou Autorização.

D) Autorização, dispensada a manifestação da vontade da Administração Pública.

E) Concessão e Permissão, apenas.

#Questão 1024210 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, dispõe que impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico ou cultural do Município, desta forma, é CORRETO afirmar que a competência é:

A) Do Município, em comum com a União e o Estado.

B) Do Município, em comum com a União.

C) Do Município, em comum com o Estado.

D) Do Estado, em comum com a União.

E) Apenas do Município.

#Questão 1024211 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

À luz da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, é CORRETO afirmar que o Hino e a Marcha à Ponta Grossa deverão ser executados:

A) Facultativamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.

B) Obrigatoriamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.

C) Nas solenidades oficiais e mais importantes promovidas pelo Poder Público.

D) Em todas as Sessões Ordinárias dos períodos legislativos da Câmara Municipal.

E) É obrigatório cantar o Hino, sendo dispensada a Marcha nos eventos oficiais.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da FAU

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo