A Lei Orgânica do Município de Matelândia/PR dispõe...

#Questão 1134436 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2025, Câmara de Matelândia - PR, Advogado

A Lei Orgânica do Município de Matelândia/PR dispõe que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo controle interno de cada Poder. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Município deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas.

Recebido o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, a Câmara Municipal, no prazo máximo de trinta dias, julgará as contas do Município.

As contas do Município ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

As contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão disponíveis durante noventa dias na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

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