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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

#Questão 927928 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Piên, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Fiscal Municipal

A legislação tributária do Município de PIÊN compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis e dos decretos:
I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como Portarias, Circulares, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidas pelo titular da Fazenda Municipal e demais autoridades administrativas encarregadas da aplicação da Lei, conforme legislação específica de organização administrativa.
II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.
III - Os convênios celebrados pelo Município com a União, Estado, Distrito Federal ou outros Municípios.
IV - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A) Somente as afirmativas I, II estão corretas.

B) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E) Todas as afirmativas estão corretas.

#Questão 928296 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Piên, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Advogado

Assinale a alternativa que reproduz CORRETAMENTE o conceito de reversão, que é uma forma de provimento de cargo público, conforme o Estatuto dos Servidores do Município de Piên.

A) Retorno à atividade de servidor aposentado.

B) Investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

C) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por perícia médica oficial do município, através de laudo circunstanciado.

D) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

E) Retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

#Questão 928297 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Piên, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Advogado

Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

A) O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, é vinculante.

C) A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, sempre juízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

D) As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo somente após o trâmite do correspondente processo judicial.

E) O Tribunal de Contas do Estado representará ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados e no caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado pela Câmara Municipal somente após o trâmite do processo judicial.

#Questão 928298 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Piên, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Advogado

Assinale a alternativa que indica hipótese de competência exclusiva no Município, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Piên.

A) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

B) Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

C) Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.

D) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E) Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

#Questão 941004 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Engenheiro Ambiental

Assinale a alternativa que indica hipótese de competência exclusiva no Município, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Piên.

A) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

B) Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

C) Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.

D) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E) Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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