Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

#Questão 1025107 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Apucarana, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

Considerando o que consta na Lei Municipal 280/2011, que disciplina as regras concernentes à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os membros da Diretoria não perceberão nenhuma remuneração pelas suas atuações como dirigentes, por serem considerados serviços de interesse público relevante.

B) A Autarquia Municipal da Saúde goza de autonomia administrativa e financeira, logo está dispensada de prestar contas ao prefeito.

C) A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, na forma e condições previstas em seu regimento.

D) A Autarquia Municipal da Saúde de Apucarana será administrada, exclusivamente, pela Diretoria.

E) O cargo de Diretor-Presidente da Autarquia Municipal da Saúde será ocupado por pessoa nomeada pelo prefeito, desde que atenda às qualificações e requisitos regimentais.

#Questão 1025118 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

De acordo com o art. 159, da Lei nº 041/93 da Prefeitura Municipal de Lidianópolis, a ação disciplinar prescreverá:

I. em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo de comissão.
II. em 3 (três) anos quanto à suspensão.
III. em 1 (um) ano quanto à advertência.

A) Apenas I está correta.

B) Apenas I e II estão corretas.

C) Apenas II e III estão corretas.

D) Todas estão corretas.

#Questão 1025119 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

#Questão 1025273 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Apucarana, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Assistente Social

A Lei Orgânica do Município de Apucarana pode ser alterada, em conformidade com o processo legislativo nela previsto. Assinale a alternativa CORRETA.

A) A lei orgânica poderá ser emendada, mediante proposta de 5% (cinco por cento) dos habitantes do Município.

B) A lei orgânica poderá ser emendada, mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, sendo considerada aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos vereadores. A votação será simbólica e, caso aprovada, a promulgação será realizada pela Mesa da Câmara Municipal.

C) A matéria constante de proposta de emenda à lei orgânica rejeitada, ou havida prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

D) A lei orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção Estadual no Município, Estado de Defesa ou Estado de Sítio.

E) A lei orgânica não poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

#Questão 1025275 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

Com relação ao Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A) Aplica-se aos servidores públicos municipais que ingressarem no serviço público a partir da publicação da autorização, excluídas as autarquias e fundações.

B) Os servidores poderão requerer o seu cancelamento ou desligamento no prazo de até 90 dias, contados da data de inscrição no Regime de Previdência Complementar.

C) Na hipótese da efetivação do cancelamento ou do desligamento, conforme regulamento, fica assegurado ao servidor o direito à restituição parcial das contribuições vertidas, o que será realizado em prazo máximo de 60 dias contados do pedido, fazendo jus à adequada atualização monetária.

D) Os servidores sujeitos ao Regime de Previdência Complementar terão os seus proventos e pensão por morte vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tendo como valor inicial o teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social.

E) Os servidores públicos municipais que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar, não sujeitos ao teto de benefícios, terão a opção de participar dos planos de benefícios do Regime de Previdência Complementar como participante não patrocinado, conforme regulamento.

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