Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

#Questão 1023607 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Mandaguaçu, Instituto UniFil, 2022, Câmara de Mandaguaçu - PR, Auxiliar Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 114 da Lei nº 1621/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu, ao servidor é proibido:
I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
IV. atuar, como procurador ou intermediário, junto à Administração Pública Municipal, de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro, em qualquer situação.
V. proceder de forma desidiosa em relação a seu cargo e função.

#Questão 1024284 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Fiscal de Tributos

De acordo com o Código Tributário Municipal, marque a alternativa incorreta. 

#Questão 1024295 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Agente de Fiscalização - Edital nº 001

Sobre os termos aplicados no Código de Obras e Posturas do Município de Guaratuba, assinale a alternativa INCORRETA: 

#Questão 1023608 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Mandaguaçu, Instituto UniFil, 2022, Câmara de Mandaguaçu - PR, Auxiliar Administrativo

Sobre a Mesa da Câmara, art. 13 da Lei Orgânica, assinale as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compõe-se de um presidente, de um vice-presidente, de um 1º secretário, de um 2º secretário e de um 3º secretário.
II. Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso dentre os presentes assumirá a presidência.
III. Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
IV. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído dela quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, não sendo substituído.
V. As competências da Mesa e de seus componentes constarão no Regimento Interno.

#Questão 1023610 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAFIPA, 2022, PREVISCAM - PR, Assistente Administrativo

Conforme o Art.14 da lei orgânica do município de Campo Mourão, para a composição da câmara municipal de Campo Mourão, será observado o limite máximo de: 

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