Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

#Questão 1024282 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Fiscal de Tributos

O Código Tributário do Município, em seu capítulo II, traz as regras sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Sobre o ISSQN podemos afirmar que:

A) Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

B) A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel

C) O imposto será cobrado sempre no local da prestação do serviço.

D) Contribuinte do imposto é o tomador do serviço.

#Questão 1025227 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Fiscal

Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa incorreta.

A) A legislação tributária do Município observará as normas constitucionais vigentes.

B) Extinguem o crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos.

C) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

D) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

#Questão 1025282 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

A respeito do Poder Executivo Municipal de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A) Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de prefeito o presidente da Câmara que, caso recuse, implicará perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

B) O prefeito não poderá ausentar-se do município sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 10 dias, fazendo jus à sua remuneração integral.

C) O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, eleito por meio de sufrágio universal e secreto, com funções políticas, legislativas, executivas e administrativas.

D) No ato de posse e ao término do mandato, o prefeito e o vice-prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais bastarão ser publicadas no portal da transparência do município, garantindo a devida publicidade e acessibilidade para consulta por parte da população interessada.

E) O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse, juntamente com os vereadores, no dia 1.º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene na Câmara Municipal presidida pela autoridade judiciária competente.

#Questão 1025283 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

No Município de Almirante Tamandaré, o vereador dá motivo à perda de mandato quando:

A) deixa de tomar posse, sem motivo justificado, dentro de 7 dias.

B) está sendo investigado criminalmente.

C) deixa de tomar posse, com motivo justo aceito pela Câmara Municipal, em prazo maior do que 15 dias.

D) deixa de comparecer a um terço das sessões ordinárias de uma sessão legislativa, cabendo exceções.

E) coaduna com o decoro parlamentar.

#Questão 1024283 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Fiscal de Tributos

Segundo o Código Tributário Municipal, ficam Isentos do imposto IPTU, o bem imóvel:
I. Pertencente a particular, quanto a fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias. II. Pertencente a agremiação desportiva licenciada, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades. III. Pertencentes a sociedade civil sem fins lucrativos e destinadas ao exercício de atividades culturais, recreativas ou desportivas.

A) Somente a questão I, II estão corretas

B) Somente a questão III está correta

C) Somente a questão II, III estão corretas

D) Todas estão corretas

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