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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

#Questão 1023836 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Guaíra - PR, Guarda Municipal

Segundo a Lei Municipal de Guaíra, sob nº 2.207 de 15/12/2021, atribuiu-se à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito as atividades de órgão executivo de trânsito, sendo suas competências, exceto:

A) implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

B) coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

C) estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

D) abster-se em aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação.

#Questão 1024209 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

Consta na Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa que, o uso de bens municipais por terceiros, quando houver interesse público devidamente justificado, sendo CORRETO afirmar que poderá ser feito mediante:

A) Concessão, Permissão ou Usucapião.

B) Concessão, Permissão ou Avaliação.

C) Concessão, Permissão ou Autorização.

D) Autorização, dispensada a manifestação da vontade da Administração Pública.

E) Concessão e Permissão, apenas.

#Questão 1024210 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, dispõe que impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico ou cultural do Município, desta forma, é CORRETO afirmar que a competência é:

A) Do Município, em comum com a União e o Estado.

B) Do Município, em comum com a União.

C) Do Município, em comum com o Estado.

D) Do Estado, em comum com a União.

E) Apenas do Município.

#Questão 1024218 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Auditor Fiscal - Edital nº 3

A Lei Municipal nº 7.500/2004, que institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza determina que poderá ser deduzido da base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços de reparação, conservação, pintura e reforma de edifícios nas hipóteses de nos contratos de execução de obras de construção civil na modalidade de empreitada global, devidamente comprovados com apresentação das notas fiscais de compra ou transferência dos mesmos para o local da obra. A mesma legislação dispõe que, caso não sejam comprovados os valores dos materiais aplicados mediante apresentação de notas fiscais, a dedução da base de cálculo do ISS fica limitada a:

A) 10% (dez por cento) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

B) 20% (vinte por cento) do valor do contrato 10 de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

C) 25% (vinte e cinco) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

D) 30% (trinta por cento) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

E) 40% (quarenta por cento) do valor do contrato de execução de obras de construção civil na modalidade empreitada global.

#Questão 1025106 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Apucarana, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da Autarquia Municipal de Saúde, com base na Lei Municipal 280/2011.

A) A Autarquia Municipal de Saúde não poderá receber doações de entidades estrangeiras.

B) A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana terá duração indeterminada e, no caso de sua extinção, seu patrimônio reverterá integralmente ao Município de Apucarana, Estado do Paraná.

C) A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana gozará de total imunidade de tributos municipais, extensível aos contratos e convênios que celebrar com terceiros.

D) Os ocupantes dos cargos da Diretoria, Conselho Curador e Conselho Deliberativo não farão jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, em razão das competências, funções e atividades executadas na Diretoria, no Conselho Curador e no Conselho Deliberativo.

E) O cargo de Diretor-Presidente será exercido pelo(a) ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde, cumulativamente, mas em horário diverso do exercício de suas atribuições perante aquela Secretaria, não fazendo jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a obrigação de cumprimento de jornada específica, em razão das competências, funções e atividades exercidas como Diretor-Presidente.

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