Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

#Questão 1025304 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Educação Infantil

Compete à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré legislar privativamente sobre:

A) concessão e permissão de serviços públicos.

B) remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

C) o plano diretor.

D) alienação e concessão de bens imóveis.

E) ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

#Questão 1024368 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Maringá, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Professor

Um servidor público do município de Maringá foi demitido, mas, por decisão administrativa, essa demissão foi considerada inválida, razão por que ele foi reinvestido no seu cargo.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação pertinente, a reinvestidura do servidor corresponde ao instituto da

A) reversão.

B) readaptação.

C) remoção.

D) reintegração.

E) recondução.

#Questão 1024995 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Curitiba, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).

A) Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação.

B) A legislação tributária vigente aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração, mesmo se tratando de ato definitivamente julgado.

C) Será interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção ou benefício fiscal.

D) Somente a Lei poderá estabelecer fixação, majoração ou redução de alíquotas e das respectivas bases de cálculo.

E) Constitui obrigação tributária principal, dentre outras previstas na legislação do Município de Criciúma, a apresentação de declarações e guias na conformidade da legislação tributária.

#Questão 1025062 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Foz do Iguaçu, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR, Secretário de Escola Nível I

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério, fica criado o Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, formado por cargos de provimento efetivo, com atribuições de atividades de docência em:

I. Educação Infantil. II. Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano. III. Educação de Jovens e Adultos.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) I, II e III.

#Questão 1025063 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Foz do Iguaçu, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR, Secretário de Escola Nível I

Segundo as disposições do Art. 87 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, serão concedidos ao servidor municipal os seguintes auxílios:

I. Transporte. II. Moradia. III. Alimentação. IV. Gás.

Quais estão corretas?

A) Apenas I e III.

B) Apenas I, II e III.

C) Apenas I, II e IV.

D) Apenas II, III e IV.

E) I, II, III e IV.

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