Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

#Questão 1025288 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

Sobre as competências do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A) Compete ao município conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como para o exercício de comércio eventual, sendo vedado o comércio ambulante.

B) Constitui competência exclusiva do município realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combates a incêndios e prevenção de acidentes naturais.

C) O rol de competências apresentadas na lei orgânica é taxativo, ou seja, numerus clausus.

D) É competência do município a realização de serviços de assistência social, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal, havendo vedação expressa à atuação mediante parcerias com a iniciativa privada.

E) O município deve promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, não olvidando a elaboração e execução de um plano diretor.

#Questão 1024364 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Maringá, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Professor

Mariana tomou posse e iniciou exercício de professora de biologia em uma escola da rede municipal de ensino de Maringá em janeiro de 2022. Em julho do mesmo ano, ela foi convidada pela Secretaria de Educação para assumir a direção de uma outra escola.
Nessa situação hipotética, com base na legislação municipal vigente, Mariana

A) não poderá assumir o cargo por não fazer parte do quadro de docentes estáveis.

B) poderá assumir o cargo, desde que tenha formação em pedagogia.

C) poderá assumir o cargo, desde que tenha feito um curso de especialização na área de gestão escolar.

D) poderá assumir o cargo mesmo que haja algum processo administrativo instaurado contra ela.

E) somente poderá assumir o cargo se a outra escola oferecer apenas a educação infantil.

#Questão 1024365 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Maringá, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Professor

Nos termos da Lei Complementar n.º 749/2008, e respectivas alterações, o diretor da Maringá Previdência indicado pelo Poder Legislativo municipal é o diretor

A) administrativo e de patrimônio.

B) de gestão previdenciária.

C) de gestão financeira.

D) presidente.

E) executivo.

#Questão 1024366 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Maringá, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Professor

Dois servidores públicos do município de Maringá pretendem requerer licença para tratar de interesses particulares: João, aprovado e empossado no cargo, com um ano de serviço público, e Pedro, com dez anos de serviço público, mas que já gozou essa licença três anos antes.
Nessa situação hipotética, a licença poderá ser concedida a

A) João, somente, com direito a remuneração.

B) João, somente, sem direito a remuneração.

C) João e Pedro, sem direito a remuneração.

D) Pedro, somente, com direito a remuneração.

E) Pedro, somente, sem direito a remuneração.

#Questão 1024367 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Maringá, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Professor

Determinado servidor público do município de Maringá recebeu as seguintes parcelas:
I adicional por tempo de serviço; II adicional noturno; III adicional pelo exercício de atividade insalubre; IV gratificação de atividade de risco.
Nessa situação, os valores que comporão a base de cálculo da remuneração desse servidor, caso ele entre em gozo de licença com direito a remuneração, deverão incluir apenas aqueles correspondentes aos itens

A) I e II.

B) I, II e III.

C) I, II e IV.

D) I, III e IV.

E) II, III e IV.

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