Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

#Questão 927173 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Técnico em Edificações

O código de obras de um município é o instrumento que permitirá aos Gestores Municipais desempenhar, de forma adequada, a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, bem como ter controle de todo processo, garantindo segurança e salubridade das edificações. De acordo com a Lei n° 1.432/2021, que institui o Código de Obras do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os espaços destinados às sacadas, balcões ou varandas, com área inferior à 10,00 m² (dez metros quadrados) por unidade imobiliária, são considerados áreas não computáveis, ou seja, são áreas edificadas que não serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.

B) São considerados compartimentos de permanência transitória os locais de trabalho do tipo: lojas, escritórios, oficinas e indústrias.

C) É permitido que o tapume de uma obra avance até 1/3 (um terço) do passeio quando a construção, reforma ou demolição for no alinhamento predial.

D) Na análise dos projetos para aprovação, o gestor responsável terá um prazo máximo de 20 dias para o exame dos elementos, manifestando-se de uma só vez quanto às exigências complementares decorrentes deste exame.

E) As obras e serviços de construção, realizadas sobre o território do Município de Piên, serão executadas, obrigatoriamente, mediante apresentação de alvará de construção prévio, indicação de responsável técnico habilitado e quitação de todas as taxas, sendo válido para todo tipo de obra.

#Questão 927771 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Engenheiro Civil

Assinale a alternativa que indica hipótese de competência exclusiva no Município, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Piên.

A) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

B) Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

C) Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.

D) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E) Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

#Questão 927772 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Engenheiro Civil

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito das licenças passíveis de serem concedidas aos servidores públicos do Município de Piên.

A) É vedado o exercício de atividade remunerada durante qualquer das licenças concedidas.

B) A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração.

C) Em relação às licenças às gestantes, no caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

D) Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença com remuneração, na forma e condições previstas na legislação específica.

E) A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo improrrogável de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

#Questão 927179 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Educador Social

Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefeito, passível de delegação aos seus auxiliares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

A) Enviar à Câmara Municipal projetos de lei.

B) Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

C) Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de 15 (quinze) dias.

D) Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

E) Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal.

#Questão 927181 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Monitor de Educação Infantil