Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

#Questão 1124836 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR,

Sob a perspectiva da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, quando a demissão de um servidor é considerada ilegal, ele tem o direito de voltar ao seu cargo anterior ou a um cargo equivalente. Este processo de retorno é denominado:

A)

Readaptação.

B)

Recondução.

C)

Reintegração.

D)

Reversão.

#Questão 1125526 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Advogado SUAS I

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Toledo/PR dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A)

Quando o responsável de determinado setor omitir-se em comunicar qualquer irregularidade à autoridade competente até o prazo de quinze dias de seu acontecimento, os demais servidores poderão fazê-lo, sob pena de responsabilidade.

B)

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

C)

O processo disciplinar será conduzido por comissão de sindicância ou de inquérito administrativo composta por, pelo menos, três servidores estáveis, com formação em nível superior, que não estejam nomeados em cargos comissionados.

D)

O prazo para a conclusão de sindicância ou de inquérito administrativo não excederá sessenta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida uma prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

E)

O servidor acusado será citado para acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, podendo arrolar até oito testemunhas.

#Questão 1125527 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Advogado SUAS I

Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Toledo/PR, não está entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público:

A)

Quitação com as obrigações militares, para os maiores de 18 (dezoito) anos.

B)

Aptidão física e mental.

C)

Habilitação legal para o exercício do cargo.

D)

Aprovação em estágio probatório, nos termos da legislação municipal.

E)

Quitação com as obrigações eleitorais, para os maiores de 18 (dezoito) anos.

#Questão 1125528 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Advogado SUAS I

João, advogado, foi aprovado em um concurso público do Município de Toledo/PR para o cargo de Advogado, para exercer suas atividades no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). João foi nomeado e tomou posse do cargo no dia 10 de fevereiro de 2025, uma segunda-feira. Considerando as informações apresentadas e o disposto na Lei nº 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR), assinale a alternativa que indica a data limite para que João inicie o exercício de suas funções:

A)

20 de fevereiro de 2025.

B)

10 de março de 2025.

C)

10 de abril de 2025.

D)

10 de maio de 2025.

E)

10 de junho de 2025.

#Questão 1125529 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Advogado SUAS I

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Toledo/PR, assinale a alternativa correta:
I - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
II - O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III - É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, sendo permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical da categoria.
IV - É vedado, em qualquer hipótese, a contratação por prazo determinado.

A)

Está correto o item I, apenas.

B)

Estão corretos os itens I e II, apenas.

C)

Estão corretos os itens I, II e III, apenas.

D)

Estão corretos os itens I e III, apenas.

E)

Estão corretos os itens I e IV, apenas.

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