Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

#Questão 927008 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR, Engenheiro Civil

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse, analisar a sentença abaixo:

A formalização da posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo pelo compromissando e pelo chefe do Poder Executivo (1ª parte). A posse ocorrerá no prazo de oito dias contados da data da publicação do edital de convocação (2ª parte). Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo (3ª parte).

A sentença está:

A) Totalmente incorreta.

B) Correta somente em suas 1ª e 2ª partes

C) Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

D) Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

E) Totalmente correta.

#Questão 927009 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR, Engenheiro Civil

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere ao estágio probatório, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo público de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de quatro anos. (_) Ao servidor em estágio probatório é garantido o direito de ser informado e discordar do resultado das avaliações periódicas de desempenho. (_) O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.

A) C-C-C

B) E-C-E

C) E-C-C

D) C-E-E

E) E-E-C

#Questão 927010 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR, Engenheiro Civil

Conforme a Lei Orgânica do Município, o uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver:

A) Desinteresse público devidamente justificado.

B) Interesse privado devidamente justificado.

C) Interesse público devidamente justificado.

D) Desinteresse público devidamente injustificado.

E) Interesse privado, sem a necessidade de justificativa.

#Questão 927173 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Técnico em Edificações

O código de obras de um município é o instrumento que permitirá aos Gestores Municipais desempenhar, de forma adequada, a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, bem como ter controle de todo processo, garantindo segurança e salubridade das edificações. De acordo com a Lei n° 1.432/2021, que institui o Código de Obras do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os espaços destinados às sacadas, balcões ou varandas, com área inferior à 10,00 m² (dez metros quadrados) por unidade imobiliária, são considerados áreas não computáveis, ou seja, são áreas edificadas que não serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.

B) São considerados compartimentos de permanência transitória os locais de trabalho do tipo: lojas, escritórios, oficinas e indústrias.

C) É permitido que o tapume de uma obra avance até 1/3 (um terço) do passeio quando a construção, reforma ou demolição for no alinhamento predial.

D) Na análise dos projetos para aprovação, o gestor responsável terá um prazo máximo de 20 dias para o exame dos elementos, manifestando-se de uma só vez quanto às exigências complementares decorrentes deste exame.

E) As obras e serviços de construção, realizadas sobre o território do Município de Piên, serão executadas, obrigatoriamente, mediante apresentação de alvará de construção prévio, indicação de responsável técnico habilitado e quitação de todas as taxas, sendo válido para todo tipo de obra.

#Questão 927771 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Engenheiro Civil

Assinale a alternativa que indica hipótese de competência exclusiva no Município, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Piên.

A) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

B) Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

C) Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.

D) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E) Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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