Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

#Questão 1097299 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Araucária, FAFIPA, 2025, Prefeitura de Araucária - PR, Guarda Municipal

Tendo por norte a Lei Municipal nº 1.684/2006, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, a conduta do servidor da Guarda Municipal será considerada: boa, quando no período de 48 (quarenta e oito) meses não tiver sofrido qualquer punição.
(__) Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, a conduta do servidor da Guarda Municipal será considerada: insuficiente, quando no período de 24 (vinte e quatro) meses não tiver sofrido pena de suspensão.
(__) Para a classificação de conduta, 2 (duas) advertências equivalerão a 1 (uma) repreensão e 2 (duas) repreensões a 1 (uma) suspensão.
(__) Do ato do Diretor da Guarda Municipal que classificar os servidores, caberá recurso, com efeito suspensivo, dirigido ao Corregedor da Guarda Municipal.

A)

F, F, V, V.

B)

V, F, V, F.

C)

F, V, F, V.

D)

V, V, F, F.

E)

F, V, V, V.

#Questão 1097300 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Araucária, FAFIPA, 2025, Prefeitura de Araucária - PR, Guarda Municipal

À luz da Lei Municipal nº 1.684/2006, que cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Araucária, e institui o Regulamento Disciplinar e Normas Hierárquicas, assinale a alternativa CORRETA.

A)

São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Municipal: I - a dignidade da pessoa humana; II - a cidadania; III - a justiça; IV - a autocracia e a heteronomia; V - o respeito à coisa pública.

B)

São recompensas da Guarda Municipal: condecorações por serviços prestados; elogios; alteração de cargos.

C)

As ocorrências envolvendo Guardas Municipais e demais servidores lotados na Guarda Municipal serão instauradas pela Câmara Municipal, e processadas pelas Comissões permanentes ou especiais competentes, aplicando-se o disposto nesta Lei, no que couber.

D)

A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Municipal.

E)

As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, bajulações, atos meritórios, licenciosidades e trabalhos relevantes prestados pelo servidor da Guarda Municipal.

#Questão 1097301 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Araucária, FAFIPA, 2025, Prefeitura de Araucária - PR, Guarda Municipal

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas extraídas da Lei Municipal nº 1.364/2002, que cria a Guarda Municipal de Araucária.

"Art. 3º Constituem obrigações da Guarda Nacional:
IV - ____________, no exercício de suas atribuições, com a Polícia Civil e a Brigada Militar;
V - exercer a segurança _____________ da população nos bairros junto aos Conselhos Comunitários de Segurança;".

A)

Disputar; progressiva.

B)

Cooperar; ostensiva.

C)

Concorrer; ostensiva.

D)

Cooperar; preventiva.

E)

Concorrer; preventiva.

#Questão 1102070 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Rio Negro, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Assistente Tributário

Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, interpreta−se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II. Outorga de isenção.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item III.

B)

Apenas nos itens I e II.

C)

Apenas nos itens I e III.

D)

Em todos os itens.

#Questão 1102071 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Rio Negro, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Assistente Tributário

Em relação à interpretação da legislação tributária, de acordo com a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1ª parte). O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (2ª parte).

A sentença está:

A)

Totalmente correta.

B)

Correta somente em sua 1ª parte.

C)

Correta somente em sua 2ª parte.

D)

Totalmente incorreta.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo