Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código...

#Questão 1102070 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Rio Negro, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Assistente Tributário

Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, interpreta−se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II. Outorga de isenção.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.


Está CORRETO o que se afirma:

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