1 Q1122808
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro Lei Orgânica do Município de Rio Negro
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Considerando o processo legislativo municipal, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 
( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.
( ) Serão admitidas emendas que aumentem a despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.
( ) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Município. 
2 Q1122807
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro Lei nº 1.318 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 


( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.


( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

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3 Q1122806
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro Lei nº 1.318 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:  


I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.


II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.


III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.

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4 Q1122629
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro Lei Orgânica do Município de Rio Negro
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da lei e mediante:

I. Iniciativa popular. II. Plebiscito. III. Referendo.

Está CORRETO o que se afirma:
5 Q1122628
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro Lei Orgânica do Município de Rio Negro
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
No que diz respeito à estabilidade do servidor, com base na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de dois anos.
( ) A estabilidade diz respeito ao cargo, e não ao serviço.
( ) O servidor público efetivo perderá o cargo em virtude de sentença judicial em andamento.  
6 Q1110824
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro Lei Orgânica do Município de Rio Negro
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos municipais:
7 Q1110823
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro Lei Orgânica do Município de Rio Negro
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

I. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da lei e mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular.

II. São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo.

III. A cidade de Rio Negro é a sede do município onde os Poderes terão permanência.

Está CORRETO o que se afirma: 
8 Q1110822
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro Lei nº 1.318 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Segundo a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, considerando os requisitos básicos para o ingresso no serviço público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Ter a idade mínima de dezoito anos. ( ) Ser brasileiro nato e residente no município. ( ) Ter o nível de escolaridade e/ou especialidade aquém ao exigido para o cargo. ( ) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
9 Q1102256
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro Lei Orgânica do Município de Rio Negro
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:
10 Q1102255
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro Lei nº 1.318 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Considerando a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor estável tem sua exoneração invalidada por decisão administrativa ou judicial, ele é: