Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo...

#Questão 1102256 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Rio Negro, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR,

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:

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