1 Q1124836
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Sob a perspectiva da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, quando a demissão de um servidor é considerada ilegal, ele tem o direito de voltar ao seu cargo anterior ou a um cargo equivalente. Este processo de retorno é denominado:
2 Q1124835
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Acerca da organização dos poderes municipais, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A Câmara Municipal compõe−se de vereadores eleitos, pelo sistema majoritário.
( ) O Prefeito será processado e julgado pela Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade.
( ) Extingue−se o mandato de vereador que for investido em cargo de secretário ou assessor municipal.
3 Q1124834
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
No que tange à Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, como por exemplo:

I. Lesar os cofres públicos e acumular ilegalmente empregos e funções públicas.
II. Referir−se de modo depreciativo aos servidores e às autoridades públicas.
III. Promover manifestação desapreço no recinto da repartição.

Está CORRETO o que se afirma:
4 Q1124833
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sob a ótica da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, sobre a responsabilidade civil, analisar a sentença.

O terceiro prejudicado não precisará identificar o servidor que Ihe causou o dano, mas sim comprovar o mau funcionamento da administração púbIica (1ª parte). A vítima do dano precisa comprovar que o servidor púbIico agiu com cuIpa, estabeIecendo o nexo de causaIidade entre o dano e a conduta estataI (2ª parte).

A sentença está: 
5 Q1124377
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
A Lei Complementar nº 07/2010 — Código de Posturas do Município, em suas disposições gerais, visa:

I. Garantir o respeito àsrelaçõessociais e culturais.
II. Promover a segurança e harmonia entre osmunícipes.
III. Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental.

Está CORRETO o que se afirma:
6 Q1122808
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro Lei Orgânica do Município de Rio Negro
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Considerando o processo legislativo municipal, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 
( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.
( ) Serão admitidas emendas que aumentem a despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.
( ) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Município. 
7 Q1122807
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro Lei nº 1.318 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 


( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.


( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

...
8 Q1122806
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro Lei nº 1.318 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:  


I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.


II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.


III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.

...
9 Q1122629
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro Lei Orgânica do Município de Rio Negro
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da lei e mediante:

I. Iniciativa popular. II. Plebiscito. III. Referendo.

Está CORRETO o que se afirma:
10 Q1122628
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Rio Negro Lei Orgânica do Município de Rio Negro
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
No que diz respeito à estabilidade do servidor, com base na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de dois anos.
( ) A estabilidade diz respeito ao cargo, e não ao serviço.
( ) O servidor público efetivo perderá o cargo em virtude de sentença judicial em andamento.