No que tange à Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico...

#Questão 1124834 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR,

No que tange à Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, como por exemplo:

I. Lesar os cofres públicos e acumular ilegalmente empregos e funções públicas.
II. Referir−se de modo depreciativo aos servidores e às autoridades públicas.
III. Promover manifestação desapreço no recinto da repartição.

Está CORRETO o que se afirma:

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