Sob a perspectiva da Lei nº 07/1994 − Regime...

#Questão 1124836 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR,

Sob a perspectiva da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, quando a demissão de um servidor é considerada ilegal, ele tem o direito de voltar ao seu cargo anterior ou a um cargo equivalente. Este processo de retorno é denominado:

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