À luz da Lei Municipal nº 1.684/2006, que cria a...

A São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Municipal: I - a dignidade da pessoa humana; II - a cidadania; III - a justiça; IV - a autocracia e a heteronomia; V - o respeito à coisa pública. B São recompensas da Guarda Municipal: condecorações por serviços prestados; elogios; alteração de cargos.  C As ocorrências envolvendo Guardas Municipais e demais servidores lotados na Guarda Municipal serão instauradas pela Câmara Municipal, e processadas pelas Comissões permanentes ou especiais competentes, aplicando-se o disposto nesta Lei, no que couber.  D A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Municipal. E As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, bajulações, atos meritórios, licenciosidades e trabalhos relevantes prestados pelo servidor da Guarda Municipal.