Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

#Questão 1122807 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Rio Negro, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR,

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.

( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores.

A)

E - C - C.

B)

C - E - E.

C)

E - C - E.

D)

C - E - C.

#Questão 1122808 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Rio Negro, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR,

Considerando o processo legislativo municipal, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.
( ) Serão admitidas emendas que aumentem a despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.
( ) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Município.

A)

C - E - C.

B)

E - C - E.

C)

C - C - E.

D)

E - E - C.

#Questão 1124377 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR, Engenheiro Civil

A Lei Complementar nº 07/2010 — Código de Posturas do Município, em suas disposições gerais, visa:

I. Garantir o respeito àsrelaçõessociais e culturais.
II. Promover a segurança e harmonia entre osmunícipes.
III. Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item II.

B)

Apenas no item III.

C)

Apenas nos itens I e III.

D)

Em nenhum dos itens.

#Questão 1124665 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Procurador Municipal T30 I

Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Toledo/PR a respeito da sindicância, analise as assertivas a seguir e assinale a correta:

A)

A sindicância será instaurada para apurar a responsabilidade de determinado servidor em irregularidade praticada no serviço público, podendo resultar em abertura de inquérito administrativo.

B)

A sindicância será instaurada para identificar servidor que houver praticado irregularidade no serviço público, bem como apurar a sua responsabilidade, podendo resultar em aplicação de penalidade de suspensão de até cento e oitenta dias.

C)

A sindicância será instaurada para apurar a responsabilidade de determinado servidor em irregularidade praticada no serviço público, podendo resultar em aplicação de penalidade de suspensão de até cento e oitenta dias.

D)

Se da sindicância resultar a aplicação de penalidade, o servidor acusado terá o prazo de quinze dias, a contar do julgamento, para interpor recurso.

E)

Para instauração da sindicância é imprescindível a prévia abertura de inquérito administrativo, sob pena de nulidade.

#Questão 1124666 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Procurador Municipal T30 I

Cada ente federativo tem competência para legislar sobre seus servidores, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Com base nas normas específicas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, assinale a alternativa correta:

A)

A posse ocorrerá no prazo de noventa dias, contados da publicação do ato de provimento.

B)

Posse é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de classe inicial de carreira, após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C)

Posse, é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir a coletividade.

D)

Posse é o ato de investidura do servidor em cargo comissionado, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E)

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, iniciando-se no prazo máximo de noventa dias da data da posse.

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