Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A bandeira, o brasão e o hino. 

O selo, o hino e as armas.

O barrete, o selo e as estrelas.

As armas, o escudo e a cruz. 

as atividades laborativas realizadas pelo(a) servidor(a) comissionado(a) que não guardem relação com as atribuições do cargo que ocupa não podem contrariar e/ou entrar em conflito com os interesses do Município.

o regime de trabalho de tempo integral implica na circunstância do(a) servidor(a) comissionado(a) ficar à disposição da Administração Pública para o efetivo exercício das funções a ele(a) atribuídas, inclusive, em horário que não corresponda à jornada normal de trabalho.

aplica-se ao cargo de provimento em comissão o regime de trabalho de tempo parcial.

ao(à) servidor(a) comissionado(a) fica vedada a realização, durante o horário normal de expediente, de atividades laborativas que não guardem relação com as atribuições do cargo que ocupa, exceto aquelas oriundas de determinação judicial.

De forma suplementar, legislar sobre assunto de interesse local, especialmente sobre a lei de diretrizes orçamentárias.

De forma privativa, legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Em conjunto com a União e o Estado do Paraná, dispor sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta, indireta e fundacional.

De forma privativa, prover sobre a limpeza dos logradouros públicos e o transporte e destino do lixo domiciliar e outros resíduos.

De forma suplementar, estabelecer e impor penalidades por infração das leis e regulamentos municipais.

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural. 

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. 

Legislar sobre a seguridade social.

Dispor sobre a limpeza de logradouros, remoção e destino do lixo.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens II e III.

Em todos os itens.