Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

#Questão 1025306 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Almirante Tamandaré, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Educação Infantil

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

A) É permitida a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza pertencente ao Município de Almirante Tamandaré.

B) Constitui dever dos proprietários de imóveis no Município de Almirante Tamandaré regularizar a titularidade de sua propriedade, não cabendo ao município promover ações nesse sentido em prol da população.

C) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município, prescindindo de participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

D) Falecendo vereador durante seu mandato, seu cônjuge receberá pensão vitalícia no valor de 70% do que perceber um vereador no Município de Almirante Tamandaré.

E) É assegurado aos servidores públicos municipais, na forma da lei, a percepção do benefício do vale alimentação.

#Questão 1025311 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Cascavel, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Cascavel - PR, Agente de Apoio Temporário

Com relação aos vencimentos e vantagens do servidor público do Município de Cascavel, além do salário mensal, poderão ser deferidos:

A) Diárias, sempre que o servidor, a qualquer título, deslocar-se temporariamente para outro local, mesmo quando existir exigência permanente do cargo.

B) Salário-família, limitada tal vantagem aos filhos biológicos de até dezesseis anos de idade.

C) Adicional de periculosidade, assim considerado, dentre outras hipóteses, o trabalho que exige exposição a baixas temperaturas.

D) Diferença de caixa, mesmo que o servidor não tenha como atribuição normal, pagar ou receber em moeda corrente.

E) Horas extraordinárias, com adicional de 50% sobre o valor das horas normais, desde que o trabalho extraordinário não se dê em domingos e feriados, pois nestes casos o adicional é de 100% sobre a valor das horas normais.

#Questão 1025312 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Cascavel, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Cascavel - PR, Agente de Apoio Temporário

Fazem parte do Estatuto do Servidor Público do Município de Cascavel – Lei Municipal n.º 2.215/1991, Dos Deveres e Das Proibições, os seguintes deveres, exceto um. Qual desses deveres não está correto?

A) Executar os serviços que lhe competirem com zelo e presteza

B) Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

C) Manter o espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho.

D) Guardar sigilo sobre assuntos da Administração Pública Municipal.

E) Não sugerir providências tendentes à melhoria e aperfeiçoamento do serviço.

#Questão 1025618 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Santo Antônio da Platina, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR, Contabilista

Segundo o art. 25 da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores do município de Santo Antônio da Platina, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

A) Assiduidade, Capacidade de iniciativa, Produtividade; Responsabilidade, Empatia.

B) Assiduidade, Disciplina, Capacidade de iniciativa, Produtividade, Responsabilidade.

C) Empatia, Disciplina, Capacidade de iniciativa, Número de faltas, Responsabilidade.

D) Assiduidade, Disciplina, Capacidade de iniciativa, Produtividade, Responsabilidade.

E) Sinergia, Disciplina, Capacidade gerencial, Produtividade, Liderança.

#Questão 1025619 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Legislação do Município de Santo Antônio da Platina, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR, Contabilista

Segundo o art. 15 da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores do município de Santo Antônio da Platina, são requisitos básicos para a nomeação:

I - Aprovação em concurso público.
II - Apresentação dos documentos exigidos por lei e pelo edital do concurso, na ocasião da posse.
III - Inexistência de impedimento legal para ingresso na administração pública municipal.
IV - Outros requisitos previstos em lei, editais ou normas específicas do concurso.

A) Somente os itens I e II.

B) Somente os itens I e III.

C) Somente os itens I, III e IV.

D) Somente os itens I e IV.

E) Todos os itens, I, II, III e IV.

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