Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da AMEOSC

#Questão 1023720 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Tunápolis, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Tunápolis - SC, Fonoaudiólogo

Segundo a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável, ficará:

A) Afastado do serviço público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B) Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C) Disponível ao órgão público, com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D) Cumprindo afastamento não remunerado, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

#Questão 1024250 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guaraciaba, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guaraciaba - SC, Auxiliar de Consultório Odontológico

O Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, afirmar que:

A) É permitido a conversão de férias em dinheiro desde que seja no máximo 20 dias, porém as licenças não são permitidas.

B) É permitida a conversão das licenças em dinheiro.

C) É vedada a conversão de férias em dinheiro, assim como de licenças.

D) É permitida a conversão de férias em dinheiro, assim como de licenças.

#Questão 1024675 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Descanso - SC, Técnico em Informática - Edital nº 2

#Questão 1025413 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de São Miguel do Oeste, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstos em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

B) O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, bairros, distritos, vilas e linhas.

C) São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

D) Ao Município compete revogar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

#Questão 1025563 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Bandeirante, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

A) Projeto de extinção do cargo, aprovado na Câmara dos Vereadores.

B) Solicitação do Conselho Municipal de Ética no Serviço Público.

C) Determinação do Poder Executivo.

D) Sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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