Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da AMEOSC

#Questão 1024279 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de São Miguel do Oeste, AMEOSC, 2022, Câmara de São Miguel do Oeste - SC, Auxiliar Administrativo

Acerca da investidura e do concurso público, nos termos da Lei Complementar nº 19/2013, de São Miguel do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA:

A) Durante o prazo previsto no Edital de Convocação, respeitado o prazo de validade, os aprovados em concurso de provas, ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargos na carreira.

B) A depender do cargo, dependerá de limite de idade máxima a inscrição em concurso público ao candidato de cargo de provimento efetivo.

C) O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, não cabendo prorrogação.

D) O Concurso Público terá, quando possível, o caráter eliminatório e a nomeação far-se-á em estrita obediência à ordem de classificação.

#Questão 1024286 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guaraciaba, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guaraciaba - SC, Professor II Inglês

De acordo com inciso 3 do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, extinto o cargo de provimento efetivo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo e estável ficará:

A) Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço, até o seu adequado reaproveitamento.

B) Dispensado das suas funções tendo direito a uma aposentadoria por rescisão.

C) Imediatamente aposentado.

D) Em licença sem vencimento, até o seu reenquadramento funcional.

#Questão 1024292 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guaraciaba, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guaraciaba - SC, Nutricionista - Saúde

De acordo com inciso 3 do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, extinto o cargo de provimento efetivo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo e estável ficará:

A) Em licença sem vencimento, até o seu reenquadramento funcional.

B) Dispensado das suas funções tendo direito a uma aposentadoria por rescisão.

C) Imediatamente aposentado.

D) Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço, até o seu adequado reaproveitamento.

#Questão 1024293 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guaraciaba, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guaraciaba - SC, Nutricionista - Saúde

#Questão 1024379 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Itapiranga - SC, Professor de Arte

O Município de Itapiranga, pessoa jurídica de direito público interno, integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e a divisão administrativa do Estado, com a autonomia assegurada pela Constituição da República adota a Lei Orgânica do Município de Itapiranga. Dentre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, que regem a lei orgânica do município, existem alguns descritos abaixo, EXCETO:

A) Liberdade da pessoa humana.

B) Justiça social.

C) Autonomia.

D) Livre arbítrio.

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