Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da AMEOSC

#Questão 1025648 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guarujá do Sul, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guarujá do Sul - SC, Assistente Social

De acordo com o § 2º do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC o número de vereadores será:

A) O número de vereadores será um vereador para cada trezentos habitantes do população do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

B) O número de vereadores será proporcional à população do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

C) O número de vereadores será pré estabelecido por votação na câmara do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

D)

O número de vereadores será definido pelo prefeito eleito do Município, será fixado pela Câmara Municipal, por meio de lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal.

#Questão 1025662 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Bandeirante, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Auxiliar Legislativo

Assinale a alternativa CORRETA , com base na Lei Complementar nº 1.044/2013.

A) O servidor deverá permanecer em serviço durante o horário de trabalho, inclusive nas horas extraordinárias, quando convocado, sem exceções.

B) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial anual de desempenho, por Comissão Especial instituída para essa finalidade, da qual participe um Vereador componente da Mesa Diretora, com indicação da Presidência da Câmara.

C) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente por justa causa, mediante Processo Administrativo, (Sindicância ou Inquérito), na forma da lei, da qual seja assegurado ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório.

D) Os ocupantes de cargos de provimento efetivo ficam sujeitos a 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, nos termos da Lei Complementar n° 1.044, salvo quando houver disposição legal que estabeleça outro horário específico.

#Questão 1025664 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Bandeirante, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Auxiliar Legislativo

#Questão 1023709 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Tunápolis, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Tunápolis - SC, Professor de Educação Física

Segundo a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável, ficará:

A) Disponível ao órgão público, com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B) Cumprindo afastamento não remunerado, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo

C) Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D) Afastado do serviço público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

#Questão 1024248 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guaraciaba, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guaraciaba - SC, Nutricionista - Educação

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