Questões sobre Legislação do Município de Guarujá do Sul

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Listagem de Questões sobre Legislação do Município de Guarujá do Sul

#Questão 1025545 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guarujá do Sul, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guarujá do Sul - SC, Fiscal de Obras

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC:
Art. 70. São auxiliares diretos do Prefeito:

I.Os Secretários Municipais.
II.Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.

A nomeação e demissão desses cargos conforme previsto na Lei é dada por:

#Questão 1025546 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guarujá do Sul, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guarujá do Sul - SC, Arquiteto/Urbanista

Acerca do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC, define que o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão se ausentar do Município por mais de:

#Questão 1025547 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guarujá do Sul, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guarujá do Sul - SC, Arquiteto/Urbanista

De acordo com o § 2º do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC o número de vereadores será:

#Questão 1025572 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guarujá do Sul, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guarujá do Sul - SC, Técnico em Informática

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC:
Art. 70. São auxiliares diretos do Prefeito:
I.Os Secretários Municipais. II.Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.
A nomeação e demissão desses cargos conforme previsto na Lei é dada por: 

#Questão 1025573 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Guarujá do Sul, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guarujá do Sul - SC, Técnico em Informática

O Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC, veda a nomeação pelo Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara para algumas funções, EXCETO:

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