Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guarujá do Sul Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul
Ano: 2022
Banca: AMEOSC
De acordo com o § 2º do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC o número de vereadores será:
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guarujá do Sul Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul
Ano: 2022
Banca: AMEOSC
Acerca do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC, define que o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão se ausentar do Município por mais de:
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guarujá do Sul Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul
Ano: 2022
Banca: AMEOSC
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC:
Art. 70. São auxiliares diretos do Prefeito:

I.Os Secretários Municipais.
II.Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.

A nomeação e demissão desses cargos conforme previsto na Lei é dada por: