Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da AMEOSC

Acerca do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC, define que o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão se ausentar do Município por mais de:

De acordo com o § 2º do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC o número de vereadores será:

Qual das alternativas abaixo NÃO configura uma forma de desenvolvimento do servidor, assim definida no Plano de Carreira e garantida pela Lei Orgânica do município de Iporã do Oeste/SC? 

O texto abaixo corresponde ao que determina o artigo 126 da Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, exceto por uma colocação equivocada.

"É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, e observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal:

I.A de dois cargos de professor.

II.A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III.A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

IV.A de um cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, com profissões regulamentadas com outro técnico ou científico.

Parágrafo Único - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".

O que podemos dizer sobre a informação equivocada que encontramos neste texto? 

O texto abaixo corresponde ao que determina o artigo 126 da Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, exceto por uma colocação equivocada.
"É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, e observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal:
I.A de dois cargos de professor.
II.A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III.A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV.A de um cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, com profissões regulamentadas com outro técnico ou científico.
Parágrafo Único - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".

O que podemos dizer sobre a informação equivocada que encontramos neste texto?