Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da AMEOSC

A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina algumas das práticas de competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo que entre elas NÃO consta:

A Lei Complementar nº 1.044/2013 dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Bandeirante/SC. Sobre a progressão, assinale a alternativa INCORRETA:

Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Assinale a alternativa CORRETA acerca da contratação temporária, tomando por base a Lei Complementar nº 1.044/2013.

Nos efeitos da Lei Complementar nº 1.044/2013, analise os conceitos abaixo:

I.Grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho.

II.Faixa de vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação.

III.Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.

IV.Padrão de vencimento corresponde ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquirida pelo servidor no decorrer de sua carreira funcional.

Estão CORRETAS:

Acerca do vencimento e da remuneração, nos termos da Lei Complementar nº 1.044/2013, do Município de Bandeirante/SC, assinale a alternativa CORRETA: