Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2025

#Questão 1095649 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Bombinhas, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Agente de Fiscalização de Temporada

O artigo 64 da Lei Complementar nº 07-2002 discorre sobre a perda do Servidor Público Municipal.

Assinale a alternativa correta:

A)

A remuneração do mês, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado;

B)

A remuneração dos dias que faltar ou que estiver suspenso administrativamente;

C)

A remuneração do mês, se comparecer ao serviço após os 30 (trinta) minutos seguintes à hora inicial do expediente, ou retirar-se antes dos 30(trinta) minutos finais, ou ainda ausentar-se autorização por mais de 30(trinta) minutos;

D)

1/5 (um quinto) da remuneração do dia, se comparecer ao serviço após os 10 (dez) primeiros minutos seguintes a hora inicial do expediente, ou retirar-se sem autorização dentro dos 10(dez) minutos finais, ou ainda, ausentar-se sem autorização, por período inferior a 30 (trinta) minutos

#Questão 1098672 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Bombinhas, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Educador Social

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 399, de 31 de março de 2023, não é atribuição da categoria funcional de educador social:

A)

Estabelecer um vínculo psicopedagógico;

B)

Acolher, conversar e orientar as pessoas no processo de ressocialização;

C)

Planejar trabalho, metodologias e cronogramas de trabalho;

D)

Acompanhar pessoas que necessitem de internação ou que tenham sido retiradas de situações de risco pessoa.

#Questão 1098996 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Turvo, PS Concursos, 2025, Prefeitura de Turvo - SC,

Com base na Lei Orgânica do Município de Turvo/SC, analise as afirmativas abaixo e após, assinale a alternativa que contempla a resposta CORRETA.

I. São poderes do município, independentes entre si e de forma harmônica, o Legislativo e o Executivo.
II. A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por DECRETO do Executivo ou mediante convenção entre a administração municipal e o particular, sendo fato comunicado ao Legislativo
III. A desapropriação de bens do domínio particular quando reclamada para a execução de obras ou serviços municipais, poderá ser feita em benefício da própria administração, das suas entidades descentralizadas ou de seus concessionários
IV. A Procuradoria Geral do Município é o órgão que representa o Município contabilmente, cabendo-lhe, as atividades inerentes ao seu ofício.

Alternativas

A)

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

B)

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C)

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D)

Apenas as afirmativas II, III, IV estão corretas.

E)

Todas as afirmativas estão corretas.

#Questão 1098997 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Turvo, PS Concursos, 2025, Prefeitura de Turvo - SC,

No Estatuto dos Servidores Públicos do Município De Turvo (Lei Municipal Nº 1.154), em seu Art. 33º. Menciona o seguinte texto: São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de, EXCETO:

A)

Concessão de ausência ou abono de faltas;

B)

Exercício de cargo em comissão ou equivalente, ou prestação de assessoramento, em órgãos ou entidades do Município ou de cuja administração o Município participe;

C)

Transferência assistida a entidade de cunho privado, desde que seja de natureza filantrópica e preferencialmente sem fins lucrativos;

D)

Cedência a órgão ou entidade da estrutura organizacional de outro Município, do Estado ou da União, quando o ônus for do cedente;

E)

Participação, como instrutor ou treinando, em programa de treinamento regularmente instituído;

#Questão 1101612 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Princesa, AMEOSC, 2025, Câmara de Princesa - SC, Agente Administrativo

"Promover o adequado ordenamento territorial, conforme o plano diretor", segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, é uma competência:

A)

Privativa da união.

B)

Comum ao Estado e ao Município.

C)

Comum à União e Estado.

D)

Privativa do município.

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